Colheitadeira Axial-Flow + Plataforma TerraFlex + Trator Case Puma 230
Análise detalhada do caso e estratégia de defesa
Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco CNH Industrial Capital S/A, com pedido liminar em regime de plantão judicial e sob segredo de justiça. Decreto-Lei 911/69.
Cumprimento iminente de mandado de busca e apreensão de bens agrícolas essenciais à atividade produtiva. Risco de paralisação total da operação.
Colheitadeira Case Axial-Flow 4150 + Plataforma TerraFlex 3020 + Trator Case Puma 230. Equipamentos de última geração indispensáveis à safra.
R$ 2.548.688,12 segundo cálculo unilateral do banco. Defesa visa suspender apreensão, preservar posse e discutir abusividades contratuais.
Informações completas da ação judicial
Três equipamentos de alto valor essenciais à atividade agrícola
Chassi: JHFY4150LPJG23559
Série: MD4BST00306
Valor financiado: R$ 1.287.000,00
Débito atualizado: R$ 1.620.642,05
CCB nº: 2279166
Tipo: Plataforma flexível para colheita de grãos
Modelo: TerraFlex 302025P
Vinculada à CCB nº: 2279166
Status: Incluída no mesmo contrato da colheitadeira
Chassi: HCCZ3C30HNCF42060
Série: P23EC601926
Valor financiado: R$ 770.000,00
Débito atualizado: R$ 928.046,07
CCB nº: 2282627
Principais argumentos jurídicos para suspender a liminar e construir defesa robusta
Questionar a regularidade formal da notificação prévia, validade jurídica do cálculo apresentado e existência de vícios que impeçam a caracterização válida da mora.
Provas: Análise das notificações, confronto de cálculos, verificação de requisitos do art. 2º do DL 911/69
Demonstrar que os equipamentos são ferramentas de trabalho indispensáveis à geração de renda do produtor rural, cuja apreensão comprometeria irremediavelmente sua capacidade de pagamento.
"A busca e apreensão de bem essencial à atividade profissional do devedor deve ser mitigada quando configurar meio de sobrevivência e fonte de renda" (TJ-PR)
Ação: Produção de provas documentais e testemunhais sobre dependência econômica dos equipamentos
Questionar a cláusula de vencimento antecipado cruzado entre contratos distintos, por desproporcionalidade e ofensa à boa-fé objetiva, com base nos arts. 51, IV e §1º, do CDC.
"Cláusula de vencimento antecipado cruzado deve ser analisada à luz da proporcionalidade e boa-fé objetiva" (STJ)
Discutir onerosidade excessiva de encargos moratórios (multa, juros, correção monetária) e cláusulas que conferem vantagem exagerada ao credor, com fundamento no CDC e na função social do contrato.
"É possível a revisão de cláusulas contratuais abusivas em contratos bancários, mesmo em alienação fiduciária" (STJ, REsp 1.061.530)
Provas: Perícia contábil, parecer técnico sobre capitalização de juros e anatocismo
Arguir eventos climáticos adversos (seca, geada, excesso de chuvas) que impactaram a safra e comprometeram a capacidade de pagamento, com base no art. 393 do CC.
Provas: Laudos meteorológicos, boletins agronômicos, declarações de perdas, dados de produtividade da região
Plano de ação em 7 etapas
Revisão completa da petição inicial, contratos, notificações, cálculos e documentação anexada. Identificação de vícios formais e materiais.
Protocolo imediato de petição para suspensão da liminar ou substituição dos bens por caução/seguro garantia, evitando apreensão física.
Apresentação de defesa robusta com impugnação ao débito, discussão de cláusulas abusivas e vícios na constituição da mora.
Juntada de documentos sobre essencialidade dos bens, fatores climáticos adversos, laudos técnicos e perícia contábil do débito.
Caso necessário, ajuizamento de ação revisional autônoma para discussão ampla dos contratos e suas cláusulas.
Paralelamente à defesa judicial, abertura de canal de negociação com o banco para renegociação em condições viáveis.
Monitoramento diário do processo até decisão definitiva, com interposição de recursos se necessário (agravo, apelação).
Principais eventos do processo
Peças processuais e documentação técnica
Petição inicial completa da ação de busca e apreensão com todos os fundamentos do banco credor
Baixar PDFArquivo JSON com dados completos estruturados do caso para análise técnica
Baixar TXTContratos (CCBs), notificações, demonstrativos de débito e documentação dos equipamentos
Defesa completa até decisão final definitiva
Valor de Tabela OAB: R$ 254.868,81
Com 70% de desconto
Parcelamento em 6x de
Valor total: R$ 76.460,64
Cada hora conta. Entre em contato imediatamente para defesa urgente.